Termos e condições de uso

 

Os presentes termos e condições de uso («TCU») regulam a utilização para o utilizador («Utilizador», conjuntamente «Utilizadores») das funcionalidades que, através do website https://motorverde.fundacionrepsol.com («Web») ofereça ao seu titular, REPSOL IMPACTO SOCIAL, S.L.U. («RIS», «Titular» ou «Nós»), uma entidade de nacionalidade espanhola, com NIPC B-88502927, domicílio social em C/Méndez Álvaro nº 44, 28045 Madrid (Espanha):

1. Informação geral

RIS é uma sociedade integralmente participada pela Fundação Repsol que desenvolveu, juntamente com a empresa Grupo Sylvestris, S.L., um programa denominado «Motor Verde» cujo objetivo é desenvolver projetos de compensação de carbono tanto em Espanha como em Portugal, baseados na reflorestação e florestação. O Projeto Motor Verde abrangerá dezassete (17) regiões espanholas, trabalhando em mais de 140.000 hectares nos próximos cinco (5) anos, fazendo da aposta pela compensação em Espanha uma atividade competitiva, rentável, económica e de triplo impacto social.

Como parte do projeto Motor Verde, a RIS desenvolveu a Web como ferramenta tecnológica destinada a permitir que o Utilizador possa calcular a sua pegada de carbono e, se assim o desejar, gerir o seu pedido de contributo voluntário para distintos projetos de reflorestação a fim de possibilitar a redução das emissões de carbono.

Os presentes TCU aplicam-se a todos e a cada um dos usos da Web realizados pelo Utilizador. Consequentemente, a utilização da Web do RIS, assim como o contributo, aquisição e/ou aquisição de qualquer produto ou serviço da RIS ou de terceiros através da Web implica, em todo o caso, a leitura e aceitação prévia, mediante a marcação da caixa correspondente, dos presentes TCU, que se complementam com as condições particulares de tal funcionalidade, produto ou serviço em concreto, e com o disposto no Aviso Legal (https://motorverde.fundacionrepsol.com/nota-legal.html), a Política de Privacidade (https://motorverde.fundacionrepsol.com/privacy-policy.html) e a Política de Cookies (https://motorverde.fundacionrepsol.com/cookies-page.html) da presente Web. Uma vez que o Utilizador aceite os presentes TCU, será gerado um ficheiro eletrónico evidenciado a contratação com valor contratual que será arquivado eletronicamente nos ficheiros da RIS.

2. Âmbito objetivo, subjetivo e material

  • Âmbito objetivo - Os presentes TCU têm por objeto regular toda a relação jurídica que tenha origem na utilização das funcionalidades colocadas à disposição pela RIS na Web, entendendo que o Utilizador aceita tais TCU a partir do momento em que seja realizada a utilização das mesmas, sem prejuízo da norma aplicável e das condições particulares que se estabeleçam e sejam aplicáveis a cada caso em concreto, que se colocarão à disposição do Utilizador previamente à formalização da referida contratação.
  • Âmbito subjetivo - Os presentes TCU estão dirigidos a todos aqueles Utilizadores que façam uso da Web, podendo tratar-se de pessoas singulares, que deverão sempre ser pessoas maiores de idade e contar com a plena capacidade jurídica; caso sejam menores, a responsabilidade legal das suas ações recairá nas mãos dos seus progenitores ou tutores legais, ou de pessoas coletivas, através dos seus representantes legais habilitados para o efeito, em cujo caso o Utilizador declara e garante que está autorizado para se registar em agir em nome da pessoa coletiva que corresponda e tenha capacidade para associar a referidas organizações ou entidades.

3. Propósito da Web

O propósito da Web é duplo:

  1. Dar a conhecer diversos projetos de reflorestação impulsionados ou promovidos pela RIS no âmbito do seu objeto social («Projetos»), e como parte do seu compromisso para com a sustentabilidade, o meio ambiente e a luta contra as alterações climáticas.
  2. Convidar o Utilizador que o deseje a calcular a sua pegada de carbono e a gerir o seu pedido de contributo voluntário para tais Projetos de reflorestação, a fim de possibilitar a redução das emissões de carbono, tudo isso segundo o descrito de seguida:
  • Cálculo da pegada de carbono: o Utilizador poderá calcular facilmente as emissões de CO2 decorrentes de diferentes atividades da sua vida quotidiana, cálculo para o qual se terá de ter em conta diferentes fontes, tais como a calculadora do Ministério para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico e relatórios associados ou Eurostat. Além disso, ser-lhe-ão proporcionadas dicas e recomendações relacionadas com a atividade acerca da qual está a calcular as emissões.
  • Contributo para Projetos de reflorestação: o Utilizador poderá contribuir economicamente para uma série de Projetos de reflorestação em diferentes pontos da geografia nacional. Os Projetos poderão estar executados e registados no Registo da Pegada de Carbono, Compensação e Projetos de Absorção de CO2, ou em processo de serem registados no referido registo. A este respeito, o Utilizador deverá ter em conta que o seu contributo económico para os Projetos será usado para reflorestar, ou assumir o impacto económico do já reflorestado, de uma parte da superfície da floresta em questão, calculada de forma automática em metros quadrados ou unidades naturais a partir da quantia que se forneça, mas não será considerada como «compensação» da sua pegada de carbono no sentido indicado pela norma e/ou organismos aplicáveis, em concreto, no Registo da Pegada de carbono, Compensação e Projetos de Absorção de CO2, e muito menos conferirá ao Utilizador direito de titularidade, usufruto, rendimentos ou qualquer outra prerrogativa sobre o Projeto ou seus conteúdos.
  • Deve ter em conta que no dia de hoje só as pessoas coletivas podem calcular a sua pegada de carbono no Registo da Pegada de carbono, Compensação e Projetos de Absorção do CO2 e, conforme o caso, adquirir um projeto de absorção do CO2 ou direitos de compensação de CO2 para posteriormente, se assim o decidirem, compensar a pegada de carbono no referido registo.

4. Procedimento de contributo para Projetos

O contributo para Projetos através da Web será ajustado para o seguinte procedimento:

  1. Seleção do Projeto: uma vez calculada a pegada de carbono segundo o descrito anteriormente, o Utilizador será convidado para contribuir economicamente para algum dos Projetos de reflorestação em vigor que são mostrados na Web. Uma vez selecionado o Projeto para o qual deseja contribuir, mediante um clique no ícone correspondente, o Utilizador será redirecionado para a página de detalhes do mesmo, onde poderá:
  • Confirmar o contributo económico que deseja realizar, calculado de forma automática sobre a base do cálculo da sua pegada de carbono, ou, se assim o desejar, modificar a quantia.
  • Conhecer os números relevantes e situação do Projeto selecionado.
  • Conhecer os benefícios do seu contributo.
  • Explorar detalhes do Projeto selecionado.
  • Conhecer que organismos oficiais apoiam o Projeto selecionado.
  • Explorar outros Projetos.
  1. Seleção do contributo – Consultadas as informações de detalhe do Projeto, o Utilizador deverá clicar no correspondente ícone com a legenda «Contribua para este projeto»; uma vez feito isto, será redirecionado para a página de resuma do contributo que está prestes a realizar, onde poderá verificar se todas as informações se ajustam ao esperado.
  2. Registo na Web – Para gerir o seu contributo económico para o Projeto será imprescindível realizar o procedimento de registo como Utilizador da Web, o que implica a plena e expressa aceitação da política de privacidade da web. Para realizar o procedimento de registo, o Utilizador deverá seguir os passos seguintes que aparecerão no ecrã do seu dispositivo, criando uma palavra-passe pessoal e intransferível que lhe permitirá o rápido acesso aos seus dados pessoais e à sua condição de Utilizador, sem ter que realizar de novo o procedimento caso deseja aceder novamente e realizar novos contributos através da Web no futuro. O Utilizador poderá modificar os dados facultados a qualquer momento, acedendo aos mesmos mediante a sua chave pessoal.
  3. Pagamento do contributo – Uma vez registado, o Utilizador terá que mostrar a plena e expressa aceitação dos TCU e, de seguida, será redirecionado para o portal de pagamento para dar o seu contributo. No portal de pagamento acederá a uma página segura na qual poderá introduzir os dados do seu cartão bancário e deverá seguir os passos indicados para formalizar o seu contributo. A RIS garante aos Utilizadores que todas as transações realizadas através da Web são totalmente seguras e que nunca serão cobradas aos Utilizadores quantias adicionais ou distintas das especificadas na Web no momento de realizar o seu contributo. O nosso software de compra online é absolutamente seguro; por conseguinte, todas as informações que o Utilizador nos proporcione durante o procedimento de contributo são informatizados de forma automática, e a transmissão dos dados pessoais se desenrola num ambiente seguro, com um servidor online que encripta as informações e impede, desta forma, o acesso por parte de terceiros não autorizados.
  4. Confirmação do contributo – Uma vez realizado o contributo, será remitido ao Utilizador um e-mail com os detalhes do mesmo, juntamente com uma nota de agradecimento e um convite para conhecer outros Projetos.

5. Exercício de obrigações

O convite para o Utilizador contribuir para Projetos através da Web da RIS não terá carácter vinculativo até ao momento em que o Utilizador formalizar o mesmo de acordo com o estipulado na epígrafe anterior, permanecendo desde então ambas as partes vinculadas à aplicação dos presentes TCU. A aceitação por parte da RIS de qualquer pedido de contributo efetuado pelo Utilizador terá efeito, exclusivamente, a partir do momento de receção do mesmo pela RIS, sempre que tenha lugar dentro do prazo de validade da oferta e cumprindo os requisitos que sejam estabelecidos. A este respeito, a RIS poderá não aceitar um contributo confirmado, pelos seguintes motivos:

  1. Quando os nossos sistemas de segurança indiquem que o contributo pode ser fraudulento.
  2. Quando houver razões que indiquem que o Utilizador é menor de idade.

Nestes casos, a RIS reembolsará na íntegra as quantias que tenham sido pagas pelo Utilizador.

6. Preço, moeda, impostos e fatura

  • Preços e tarifas - No momento de realização dos contributos para os Projetos, o Utilizador aceitará expressamente as quantias e informações associadas que se encontrem em vigor e publicadas na Web nesse momento. Caso se produza um erro tipográfico nalguma das características, e o Utilizador realize o contributo por engano, será imediatamente informado deste erro e da quantia real do contributo, tendo direito o Utilizador a resolver o contrato se assim o desejar.
  • Moedas e tarifas – As quantias indicadas na Web serão sempre mostradas em euros, com o IVA ou outros impostos como o IGIC, incluídos ou isentos conforme aplicável.
  • Fatura – Quando o Utilizador assim o desejar, a RIS remeterá uma fatura eletrónica para o e-mail facultado durante o registo na Web.

7. Dereito de desistência e outras garantias para o Utilizador pessoa singular consumidor

  • O que é – O Utilizador poderá exercer o direito de desistência nos termos estabelecidos na Lei dos Consumidores e Utilizadores: trata-se do direito que o Utilizador pessoa singular como consumidor final, de deixar sem efeito um contrato celebrado à distância em determinados casos, sem necessidade de justificação nem penalização alguma.
  • Como exercê-lo – Para exercer o seu direito de desistência, o Utilizador deverá notificar a RIS, o endereço descrito no cabeçalho dos presentes TCU, a sua intenção de desistir no prazo de catorze (14) dias naturais a contar desde o momento da formalização do contributo.
  • Exceções - O direito de desistência tem algumas exceções na sua aplicação: caso o contratado através da Web consistir numa prestação de serviços, se este já tiver sido executado completamente ou se tiver sido iniciado o procedimento para o executar, o Utilizador perderá o direito de desistir. Igualmente, perderá o direito de desistir se a contratação contemplar uma data ou período de execução específico.
  • Garantia – De conformidade com o exposto no Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de novembro, que aprova o Texto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, a RIS obriga-se a entregar ao Utilizador o que tiver contratado através da Web, nas condições descritas no momento de efetuar o pagamento, assim como a responder por qualquer falta de correspondência, tendo o Utilizador o direito de resolução do contrato.

8. Garantias e responsabilidade do Utilizador

  • Garantias – O Utilizador garante que todos os dados facultados, tanto para efeitos identificativos como para o pagamento, se ajustam à realidade. De igual forma, o Utilizador garante que é o titular legítimo do meio de pagamento utilizado, o que conta com poder suficiente caso esteja a formalizar o pagamento em nome de uma pessoa coletiva. Neste sentido, a RIS reserva-se o direito de encetar qualquer ação legal iniciada contra o Utilizador.
  • Responsabilidade pelas informações facultadas – O Utilizador é responsável pelos dados facultados e, como tal, compromete-se a assumir qualquer risco inerente ao facto de os facultar através da Internet. Sem prejuízo do anterior, a RIS utiliza todos os meios ao seu alcance destinados à proteção e garantia de confidencialidade dos mesmos, pelo que a RIS permanece exonerada de qualquer utilização fraudulenta dos referidos dados por terceiros.

9. Disponibilidade de web e horário de consultas

A Web estará disponível vinte e quatro (24) horas por dia; não obstante, pode acontecer que o seu serviço se veja interrompido para realizar as devidas tarefas de manutenção. Caso realize uma consulta por e-mail, iremos atendê-lo no horário das 9h00 às 18h00 (hora espanhola) nos dias úteis.

10. Garantias e Responsabilidade da RIS

A RIS garante ao Utilizador que realizou um contributo para algum Projeto que o mesmo se destinará à reflorestação da superfície da floresta em questão, em relação ao Projeto correspondente, e que tenha sido selecionado pelo Utilizador na Web. Consequentemente, em nenhum caso a superfície da floresta em questão, calculada de forma automática em metros quadrados ou unidades naturais a partir da quantia que se forneça, em relação ao Projeto correspondente será utilizada para compensar a pegada de carbono de nenhuma entidade, sendo que quando se tiverem feito contributos suficientes por distintos Utilizadores para cobrir o total do custo do Projeto, o mesmo será cancelado no Registo da Pegada de Carbono, Compensação e Projetos de Absorção de CO2.

A responsabilidade da RIS perante qualquer reclamação será entendida, em qualquer caso, limitada à restituição da soma paga ao Utilizador pelo seu contributo para o Projeto. Neste sentido, e na mais ampla medida do permitido pela legislação, a RIS não assumirá responsabilidade alguma por danos indiretos e, em particular, por nenhuma perda, dano ou reclamação, responsabilidade, gasto, penalidade, dado emergente, lucro cessante ou qualquer outro conceito.

12. Propiedade Intelectual

Todas as marcas, nomes comerciais ou símbolos distintivos de qualquer classe que apareçam na Web ("Marcas”) são propriedade da RIS ou de terceiros, sem que possa entender-se que o uso ou acesso às Web lhe atribuem direito algum sobre as referidas Marcas. As Marcas estão sujeitas à legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial, ficando proibida a sua reprodução ou uso sem a autorização do seu titular.

Todos os Conteúdos (incluindo, entre outros, dados, textos, fotografias, imagens, vídeos, áudios, gráficos, artigos, comentários, software, código, scripts), incluindo a própria Web, são propriedade intelectual da RIS ou de terceiros, pelo que em nenhum caso se pode entender que em virtude do estabelecido nestes Termos e Condições de Utilização lhe tenham sido cedidos nenhum dos direitos de exploração que existem ou possam existir sobre os Conteúdos mais além do estritamente necessário para a utilização correta da Web. O Utilizador compromete-se a não copiar, imitar ou utilizar os Conteúdos, na sua totalidade ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da RIS.

Caso considere que se produziu uma violação dos seus legítimos direitos pela introdução de um determinado conteúdo na Web, deverá notificar a referida circunstância à RIS a indicar:

  • Os seus dados pessoais. Se a reclamação for apresentada por um terceiro distinto do interessado, deverá indicar a representação com a qual atua.
  • Indicação dos Conteúdos protegidos por direitos de propriedade industrial ou intelectual e a sua localização na Web (indicando a ligação URL).
  • Acreditação dos citados direitos de propriedade industrial ou intelectual.
  • Declaração expressa na qual o interessado se responsabiliza pela veracidade das informações facultadas na notificação.

Qualquer consulta ou referência a direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros incluída na Web implica o reconhecimento por parte da RIS dos correspondentes direitos de propriedade intelectual ou industrial a favor dos seus titulares. A sua inclusão ou referência na Web não implica a existência de nenhum patrocínio ou recomendação por parte da RIS das Marcas ou Conteúdos referidos. A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos Conteúdos criados por terceiros é da sua exclusiva responsabilidade dos mesmos.

Na qualidade de titular único dos direitos de propriedade intelectual da Web no seu conjunto, corresponde à RIS o exercício exclusivo dos direitos decorrentes da mesma e, consequentemente, é o único que pode autorizar qualquer atividade decorrente dos direitos de exploração e, em particular, dos direitos de reprodução, comunicação pública, distribuição, colocação à disposição do público ou do direito de transformação, em qualquer que seja o formato utilizado.

13. Artigos diversos

  • Idioma – Os TCU estão redigidos em espanhol, assim como o estão todos os passos de formalização online de qualquer um dos procedimentos indicados na Web.
  • Modificações – A RIS reserva-se o direito de realizar as modificações oportunas nos TCU sem aviso prévio. As referidas modificações serão publicadas na Web, por qualquer forma admissível em direito e terão plena validade até que sejam modificadas por outras posteriores. Não obstante, apesar das modificações que se possam produzir pela RIS, os Utilizadores estarão sempre sujeitos à versão dos TCU que estava em vigor quando se realizou o contributo para o Projeto em concreto. O Utilizador, pela sua parte, não poderá modificar os presentes TCU, salvo se a referida modificação seja expressamente aceite por escrito pela RIS.
  • Vigência – A vigência dos direitos e obrigações recolhidos nos presentes TCU serão mantidos durante o tempo de utilização do contributo para o Projeto em concreto, e subsistirá, no que resulte aplicável, com posterioridade à execução de cada contrato específico.
  • Cessão do contrato - Os contratos formalizados entre a RIS e os Utilizadores têm carácter pessoal pelo que, uma vez formalizados, não poderão ser cedidos a terceiros.
  • Condições únicas - A RIS recusa explicitamente sujeitar-se explicitamente a outras condições relativas às compras dos Utilizadores que não se ajustem ao descrito nos presentes TCU.
  • Integridade – Os presentes TCU – conjuntamente com quaisquer condições particulares que resultem ser aplicáveis – têm a consideração de contrato completo entre a RIS e o Utilizador, sem que existam termos, condições, obrigações ou cláusulas adicionais em relação ao objeto contido noutros documentos.
  • Nulidade parcial – Caso se declare a nulidade de qualquer uma das cláusulas aqui contidas, os restantes TCU não serão afetados e conservarão a sua inteira validade e aplicação.
  • Comentários, queixas e folhas de reclamações – Os Utilizadores poderão realizar qualquer comentário, queixa, sugestão ou reclamação através dos vários meios indicados no cabeçalho dos presentes TCU – correio postal, e-mail.

14. Lei aplicável e jurisdição competente.

  • Lei aplicável - Para a interpretação dos presentes TCU, remete-se para o disposto na legislação espanhola comum que resulte ser aplicável.
  • Jurisdição - As partes submetem-se expressamente à jurisdição dos Juízes e Tribunais da cidade de Madrid para a resolução de qualquer conflito relacionado com a interpretação dos presentes TCU.