Lei de Serviços Digitais (DSA)

 

A segurança e a proteção dos consumidores são valores primordiais da REPSOL IMPACTO SOCIAL que, enquanto prestadora de serviços de intermediação, está comprometida com o cumprimento da Lei de Serviços Digitais¹ (conhecida como “DSA” nas suas siglas em inglês). De forma a poder contribuir para um ambiente em linha transparente e seguro, a REPSOL IMPACTO SOCIAL aposta pela criação de uma Plataforma que respeite e proteja os consumidores.

1. TRANSPARÊNCIA NA INFORMAÇÃO

A REPSOL IMPACTO SOCIAL faz todo o possível para colocar à sua disposição toda a informação sobre o funcionamento da plataforma Motor Verde e, para esse efeito:

  1. A REPSOL IMPACTO SOCIAL realiza um relatório, uma vez por ano, sobre qualquer atividade de moderação de conteúdos que tenha tido lugar durante esse ano de forma clara e compreensível.
  1. A plataforma Motor Verde foi concebida para que possa tomar as suas decisões de forma livre e informada.

  2. A REPSOL IMPACTO SOCIAL conta com procedimentos internos de notificação aos utilizadores da plataforma Motor Verde, no caso de que tenham adquirido um serviço ilícito. Neste caso, serão informados todos os utilizadores que os tenham adquirido nos seis meses anteriores ao momento em que a REPSOL IMPACTO SOCIAL tenha tido consciência da ilegalidade.

2. GESTÃO DE CONTEÚDOS E SEGURANÇA

A REPSOL IMPACTO SOCIAL tem um compromisso firme com a erradicação de conteúdos ilícitos. Com esse fim, ativou um procedimento interno para a deteção e eliminação deste tipo de conteúdos.

Dentro da plataforma Motor Verde considera-se proibido e, por isso, constituindo um uso indevido:

  • Aceder ao Marketplace mediante dispositivos que não estejam devidamente seguros e não utilizar fornecedores de comunicações (acesso à Internet, telefone, etc.) e de pagamento adequados. A REPSOL IMPACTO SOCIAL não irá assumir qualquer responsabilidade derivada dos serviços que estes fornecedores ou outros terceiros prestam.
  • Introduzir qualquer tipo de malware no Marketplace que possa gerar um prejuízo para a REPSOL IMPACTO SOCIAL ou qualquer terceiro.
  • Suplantar a identidade de qualquer outra pessoa para aceder ao Marketplace.
  • Introduzir meios de pagamento falsos ou sem fundos que prejudiquem o bom fim do Marketplace.
  • Utilizar o Portal de qualquer forma que infrinja a normativa aplicável, este Aviso Legal ou que vá contra os legítimos interesses da REPSOL IMPACTO SOCIAL ou de terceiros.
  • Modificar ou eliminar de qualquer modo os dispositivos de segurança, proteção ou identificação estabelecidos pela REPSOL IMPACTO SOCIAL ou os seus legítimos titulares.
  • Utilizar o Marketplace para distribuir conteúdos ilícitos que levem à confusão.

No caso de ocorrência de qualquer uma destas circunstâncias, a REPSOL IMPACTO SOCIAL reserva-se o direito a suspender, durante um período razoável e depois de ter realizado uma advertência prévia, o tratamento de notificações e reclamações enviados através dos mecanismos de notificação e ação e os sistemas internos de gestão de reclamações.

A REPSOL IMPACTO SOCIAL implementou uma série de medidas adequadas e proporcionadas na plataforma Motor Verde para garantir um elevado nível de privacidade, segurança e proteção dos menores no seu serviço. A REPSOL IMPACTO SOCIAL também não realiza anúncios baseados na elaboração de perfis mediante a utilização de dados pessoais do utilizador nem de menores.

3. NOTIFICAÇÕES

Se desejar, poderá notificar à REPSOL IMPACTO SOCIAL qualquer dúvida, consulta ou conteúdo que considere ilícito na plataforma Motor Verde através do Canal de Cumprimento da Fundación Repsol disponível na seguinte ligação: https://secure.ethicspoint.eu/domain/media/en/gui/110218/index.html. Indique na secção localização do formulário que a comunicação é relativa à plataforma Motor Verde.

A REPSOL IMPACTO SOCIAL irá dar curso à notificação, confirmando a receção da notificação à referida pessoa física ou entidade para a poder resolver, sem dilação indevida, de maneira diligente, não arbitrária e objetiva sobre a sua decisão relativamente à informação que nos tenha sido notificada.

A REPSOL IMPACTO SOCIAL está consciencializada sobre a eliminação de conteúdos ilícitos, e para isso irá proceder a eliminar qualquer conteúdo que se considere ir em contra das condições gerais de uso da plataforma Motor Verde.

Quando a REPSOL IMPACTO SOCIAL tenha conhecimento sobre qualquer informação que a faça suspeitar que tenha sido cometido, se esteja a cometer ou seja provável que se cometa um delito que implique uma ameaça para a vida ou a segurança de uma ou mais pessoas, irá comunicar a sua suspeita de imediato às autoridades policiais ou judiciais do Estado-membro ou Estados-membros afetados e irá proporcionar toda a informação pertinente de que disponha.

4. CONTACTO

Para entrar em contacto com a REPSOL IMPACTO SOCIAL deverá usar o seguinte correio eletrónico participamotorverde@repsolimpactosocial.com em castelhano.

A REPSOL IMPACTO SOCIAL permite a livre escolha do meio de comunicação que o utilizador considere mais eficiente. A REPSOL IMPACTO SOCIAL certifica também que a decisão que o utilizador leva a cabo não irá depender unicamente de ferramentas automatizadas.

Em 24/07/2024

 

¹ Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022